quinta-feira, 31 de maio de 2012

ONU pede o fim da Polícia Militar

 

Os países do Conselho de Direitos Humanos recomendaram que o Brasil suprima a Polícia Militar

Brasília. O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu ontem ao Brasil mais esforços para combater a atividade dos "esquadrões da morte" e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de assassinatos.


ONU pede que o Brasil garanta que os crimes cometidos por policiais sejam investigados

Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram ontem como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.

A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais".

A Coreia do Sul falou diretamente de "esquadrões da morte" e Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais "considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro".

Já a Espanha solicitou a "revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais".

O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

A França, por sua parte, quer garantias para que "a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça".

Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas. 

Fonte: Diario do Nordeste

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Lei cria banco de DNA de criminosos


Brasília. A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada ontem no Diário Oficial da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.
Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades nas investigações. Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.

Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Segundo a lei, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo feito por perito oficial.

Atualmente, vários países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Alemanha, o Japão e a Austrália, usam banco de dados genéticos como ferramenta em investigações criminais.

Fonte: Diario do Nordeste

terça-feira, 29 de maio de 2012

1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza.



Apesar de a Lei de Acessibilidade estar em vigor desde 2000, são muitos os que passam por cima das normas obrigatórias de adequação dos serviços e obras de infraestrutura aos cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção. 

Mudar esse cenário e garantir a implementação dos direitos do segmento, que representa 23,9% do total da população - em torno de 550 mil pessoas em Fortaleza - é um dos objetivos da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza.

O evento é realizado no prédio anexo da Assembleia Legislativo, foi aberto ontem e prossegue até hoje. A conferência coloca em discussão os avanços da implementação das leis já em vigor, visa apontar as potencialidades e deficiências dessas políticas. Também tem o objetivo de pontuar os novos caminhos a serem trilhados na concretização da "visibilidade" do portador de necessidade especial e sua participação como ator e não um mero destinatário de medidas de proteção, que muitas vezes mais segregam que incluem.

Apesar dos avanços já conquistados, o publicitário e membro da Coordenadoria das Pessoas com Deficiência de Fortaleza, Xyco Theophilo, avalia que ainda é muito pouco. "A sociedade ainda não respeita o deficiente, até por falta de conhecimento. A pessoa com deficiência não cobra, talvez por falta de informação. As entidades ficam atadas por não terem poder, e o poder público anda a passos lentos na efetivação da estrutura física de acordo com as leis de acessibilidade", afirma ele.

Aspectos

De acordo com Xyco, o conceito de acessibilidade vai muito além do significado restrito pelo qual a palavra é hoje conhecida - relacionada exclusivamente a aspectos físicos e arquitetônicos - e a tudo de que permeia o processo de efetiva inclusão. "O que muita gente, talvez a maioria, ainda não entenda".

O evento tem como temática a "Atuação dos parlamentares na implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência".

Fonte: Diario do Nordeste

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Plano para frota de caminhões fracassa




Em seis anos, o programa de incentivo ao crédito Procaminhoneiro, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), viabilizou a troca de apenas 3% da frota de caminhões, que tem idade avançada.

De 2006, ao ser lançado, até 2011, só 52.097 caminhões foram financiados pelo programa. A frota nacional é de 1,7 milhão de caminhões, com idade média de 13 anos -ou 19, ao considerar apenas os transportadores autônomos, donos de 46% dos veículos.

A cada três anos o brasileiro troca de carro de passeio, estima a Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef).

Em 2010, seu melhor ano, o Procaminhoneiro financiou 22% dos veículos vendidos no país. Em 2011, foram só 4%.

Nesta semana, ao anunciar medidas para a economia, o ministro da Guido Mantega aumentou o prazo de financiamento do Procaminhoneiro de 96 para 120 meses. O principal entrave a esse crédito, contudo, não está no prazo nem no juro subsidiado, mantido em 5,5% ao ano.

Os autônomos dizem que não conseguem acessar a linha principalmente por dificuldades na comprovação da renda e no atendimento de outras burocracias exigidas por bancos de varejo que repassam o crédito do BNDES.

Cartas-frete - Norival de Almeida Silva, presidente do Sindicado dos Caminhoneiros de São Paulo, diz que praticamente nenhum autônomo tem comprovante de renda. É que, até o ano passado, os pagamentos dos fretes eram feitos pelas empresas por meio das chamadas cartas-frete.

Trata-se de um crédito que o caminhoneiro recebe das empresas contratantes para trocar por mercadorias, em postos de gasolina e lojas. Nesse sistema sem moeda oficial, os caminhoneiros na prática vivem na informalidade, obrigados a pagar ágios para descontar as cartas.

"A renovação da frota é quase impossível para um autônomo", afirmou Silva.

Dos caminhões financiados pelo Procaminhoneiro, apenas 18.451 foram contratos com pessoas físicas.

A carta-frete deveria ter terminado em 2011, proibida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Mas somente neste mês a ANTT iniciou a fiscalização.

Segundo Marcelo Prado, gerente de fiscalização da ANTT, os caminhoneiros têm de receber em conta bancária ou por meio de cartões de pagamento credenciados.

Mas, segundo Silva, os responsáveis pelas cargas não querem fazer o registro na agência, mantendo assim o sistema da carta-frete.

O BNDES, responsável pelo programa, informou que o programa ganhou impulso após 2009, quando passou a ter uma linha garantida pelo governo.

A partir daquele ano, foram financiados 46,8 mil caminhões. Para o banco, as medidas do governo podem aumentar a procura.

Caminhoneiro financia veículo de 1980; modelo 2004 é seminovo - Em terreno próximo à rodovia Fernão Dias que serve como pátio para centenas de caminhoneiros, a dificuldade de comprar um veículo moderno é visível. Mecânicos trabalham em modelos da década de 1970 e um veículo de 2004 é "seminovo".

Muitos preferem arcar com a manutenção de seus veículos mais antigos a ter de passar pelo aperto que envolve o financiamento de um bem que pode custar R$ 200 mil.

José Roberto Ferreira da Silva, 33, diz que foi necessário pedir ao patrão do irmão para financiar o seu caminhão atual, um Volkswagen 23210, ano 2004, avaliado em cerca de R$ 100 mil. Faltam três parcelas para quitá-lo.

"O autônomo consegue financiamento só se tiver três anos de registro na ANTT, outro caminhão ou um imóvel."

Ele não chegou a tentar um empréstimo diretamente nos bancos por causa dessa dificuldade, mesmo conhecendo o programa de incentivo ao crédito Procaminhoneiro.

Clayton de Vargas Martins, 42, financiou 40% de seu caminhão atual, um Scania 141, ano 1980, que vale cerca de R$ 40 mil. "E só consegui porque já tinha um outro, mais antigo", afirma.

Para ele, a carta-frete -proibida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres- não é um problema para a categoria.

Segundo Martins, é o valor baixo do frete que torna difícil renovar a frota.

Sobre o Procaminhoneiro, Martins é cético. "Fizeram isso para as empresas."



Fonte:Folha de S. Paulo

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Caminhões parados em pista poderão ser sinalizados conforme peso e carga


A Câmara analisa projeto de lei que determina a sinalização de veículos de carga estacionados na pista de rolamento ou nos acostamentos de forma diferenciada conforme o peso e a periculosidade da carga transportada.

Segundo a proposta (Projeto de Lei 2235/11), a forma de sinalização será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta também penaliza com multa a falta de sinalização nesses casos. A infração, pelo texto, será considerada gravíssima.

O projeto, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata da sinalização de trânsito. A lei atual determina que, sempre que necessário, seja colocada ao longo da via sinalização prevista no código e em legislação complementar.

Rose de Freitas espera que a medida contribua para reduzir os acidentes de trânsito que ocorrem pelo engavetamento de veículos, quando um deles se encontra estacionado na pista de rolamento sem a devida sinalização e o outro se choca contra a traseira do primeiro, sem tempo para desviar.

“Esses sinistros, na grande maioria, são fatais, sobretudo quando envolvem caminhões parados e automóveis. A violência do choque é proporcional ao peso do veículo de transporte de carga”, adverte a deputada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:



quinta-feira, 24 de maio de 2012

Motoristas são avaliados no quadro de saúde



Monitoramento da coordenação constata que cerca de 70% dos motoristas apresentam hipertensão arterial

Itaitinga. Hipertensão, obesidade, distúrbios do sono e até casos que despontam para a depressão. Essas são as ocorrências verificadas nos caminhoneiros, que trafegam em rodovias federais e, em particular, no Ceará. Um novo diagnóstico foi realizado, ontem, no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Itaitinga, na primeira etapa de 2012 da campanha "Comandos de Saúde nas Rodovias".

As ações são desenvolvidas pelo Sest Senat e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) em 24 rodovias do País. Itaitinga recebeu a campanha de avaliação nesta edição, em vista da posição estratégica para abordagem dos caminhoneiros, tanto para aqueles deixam o Estado, quando para os que estão chegando a Fortaleza pela BR-116.

A chefe do Núcleo de Comunicação da PRE, Neurismene Oliveira, disse que a escolha do local foi por favorecer uma ação mais abrangente e foi uma escolha da coordenação local.

Para Neurismene Oliveira, os Comandos de Saúde nas Rodovias, que já aconteceram em seis ocasiões anteriores, tem uma visão policial, que é reduzir os acidentes nas rodovias, atacando as causas e, também sanitária, prestando um serviço de atenção de saúde básica para os profissionais, que muitas vezes não têm tempo para um acompanhamento médico e padecem das consequências das atividades.

"É natural que procuramos checar situações de motoristas que fazem uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas, mas as causas de doenças são mais abrangentes, como a falta de alimentação adequada, horas de sono suprimidas e falta de exercícios físicos". Ela lembra que esse diagnóstico observou que 70% dos caminhoneiros são detentores de hipertensão e propensos a doenças como o diabete.

Conscientização


Para a coordenadora do Sest Senat, Cely Dias, este ano os Comandos deverão acontecer em mais duas ocasiões. Além dessa que foi estabelecida para o quilômetro 19 da BR-116, mais duas deverão ocorrer nos meses de agosto e novembro. Em todo o País, a meta é ter atingido, ontem, cerca de 2.400 motoristas, sendo que no Posto da PRF o número que deveria ser atingido seria até 100 pessoas.

No Posto, foram oferecidos exames de aferição de pressão arterial, exames de glicemia, colesterol, Índice de Massa Córporea (IMC), teste ocular e também administradas vacinas contra o tétano e hepatite B.

Ao todo, foram mobilizados cerca de 30 pessoas entre inspetores da PRF e profissionais de Saude, inclusive agentes de saúde e um médico clínico geral de Itaitinga. "Muitos motoristas gostam dessa nossa iniciativa, porque eles são conscientes de que não levam uma vida saudável e a forma de saber como o seu corpo se encontra tem sido essas campanhas", disse Cely.

A coordenadora afirma que muitos não falam a verdade na pesquisa inicial que é feita antes da prestação dos serviços de exames. Informações valiosas como horas de sono, usos de drogas para se manter acordado (sendo a mais comum o arrebite) e a alimentação inadequada são omitidas ou negadas.

"No entanto, facilmente descobrimos a verdade pelos testes dos exames e muitas respostas são verdadeiramente conflitantes com os resultados", disse Cely. Contudo, enfatiza que o cerne da Campanha é ser educativa e ter por objetivo orientar os trabalhadores em transporte sobre os benefícios da atividade física para evitar doenças como obesidade, hipertensão, diabetes, problemas do coração, problemas respiratórios e até mesmo o câncer. Desde 2006, quando houve a primeira edição, já foram atendidos mais 55 mil motoristas.

Para o médico Claudemir Barros, o grande mérito dessa atividade é descobrir doenças que os motoristas não sabiam. "São situações que variam de casos mais simples a graves, inclusive culminando para a ansiedade e depressão", afirmou.

Nas ocorrências mais graves diagnosticadas durante os exames, os médicos são encaminhados pelas equipes da PRF para uma unidade hospitalar mais próxima e as famílias são informadas sobre as ocorrências.

"Entendo como um trabalho muito positivo, porque tanto ajuda os motoristas que ficam muito ansiosos com horários para entrega de mercadorias, quanto aqueles que não dispõem de um serviço médico para checar seu quadro de saúde", afirmou o motorista Márcio Roberto da Silva, 34 anos, e há três na atividade. Ele comemorou os resultados positivos da avaliação médica feita ainda na manhã de ontem.


Fonte: Diario do Nordeste 

quarta-feira, 23 de maio de 2012

PEC do trabalho escravo é aprovada



A proposta passou em primeiro turno, em 2004, após assassinato de três auditores do Trabalho em Unaí (MG)

Brasília. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo. A medida prevê a expropriação das áreas rurais e urbanas onde for constatado uso do trabalho em condições análogas à escravidão. Essa regra já é implantada para as propriedades em que há o cultivo de plantas psicotrópicas.

De acordo com a proposta, caso seja constatado que o dono de uma propriedade rural ou urbana faz o uso do trabalho análogo ao escravo, ele perde a posse da terra sem ter direito a indenização por parte do governo

Volta ao Senado

A PEC, aprovada em primeiro turno em 2004 pelos deputados, ainda volta ao Senado por ter sofrido alterações na Câmara. A votação da proposta só foi possível depois de um acordo dos líderes, em reunião na tarde de ontem. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.

A aprovação da PEC, que chegou a entrar na pauta de votações da Casa no início do mês, foi adiada na ocasião após ruralistas argumentarem que falta uma definição mais clara na legislação sobre o que é trabalho escravo e os procedimentos que deverão ser adotados caso uma propriedade venha a ser alvo de expropriação.

Durante a discussão, deputados afirmaram que o Congresso precisa agora aprovar uma lei que regulamente o assunto, definindo o que é condição análoga a trabalho escravo e os trâmites legais da expropriação. O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que as duas Casas do Congresso vão formar um grupo de trabalho para redigir o projeto de lei de regulamentação.

A criação da comissão é fruto de um acordo fechado há duas semanas entre Maia e a presidente interina do Senado, Marta Suplicy, que garantiu a votação da proposta.

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano.

Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas.

O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros. O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.

Apesar da insatisfação de deputados da bancada ruralista, a maioria dos partidos defendeu a aprovação da PEC do Trabalho Escravo em Plenário. O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), reconheceu que não foi possível chegar a um acordo ideal para a votação consensual do projeto.

O único partido que disse ser contrário foi o PTB. O líder do partido, deputado Nelson Marquezelli (SP), manifestou descontentamento com o texto. Outros líderes preferiram reforçar a necessidade de um ajuste.
Fonte: Diario do Nordeste